Legislação

ÍNDICE

CÓDIGOS

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

LEGISLAÇÃO DIVERSA

FUNCIONALISMO PÚBLICO

CÓDIGOS

• Código Civil Anterior - Lei n° 3.071 de 01/01/1916
• Código Civil Atual - Lei n° 10.406 de 10/01/2002
• Código de Processo Civil Anterior - Lei n° 5.869 de 11/01/1973
• Código de Processo Civil Atual - Lei n° 13.105 de 16/03/2015
• Código de Processo Penal - Decreto-Lei n° 3.689 de 03/10/1941
• Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei n° 1.002 de 21/10/1969
• Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503 de 23/09/1997
• Código Florestal - Lei n° 4.771 de 15/09/1965
• Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/1940
• Código Penal Militar - Decreto-Lei n° 1.001 de 21/10/1969

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

• Constituição de 1988
• Índice Temático
• Emendas Constitucionais

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

• Constituição do Estado de São Paulo

LEGISLAÇÃO DIVERSA

• Boletim Geral PM 232 - Sorteio de Oficiais para Conselhos de Justiça Militar
• Boletim Geral PM 227 - Venda de produtos e/ou serviços em OPM - Determinação
• Conselho de Disciplina - Decreto-Lei nº 71.500 de 05/12/1972
• Conselho de Justificação - Lei Federal nº 5.836 de 05/12/1972
• Conselho de Justificação - Lei Estadual nº 186 de 14/12/1973
• Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 8.615 de 23/12/2015
• Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 8.380 de 24/12/2014
• Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 8.172 de 24/12/2013
• Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.873 de 26/12/2012
• Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.648 de 21/12/2011
• Decreto nº 50.824/06 - Dispõe sobre a estruturação da PM do Estado de SP e dá providências correlatas
• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906 de 04/07/1994
• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 13/07/1990
• Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 de 09/12/1980
• Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar - (I-16-PM) - de 31/07/2013
• Lei Complementar nº 180/78 - Administração Direta e Administração Indireta
• Lei Complementar nº 705/93 - Cria a Quinta e a Sexta Auditorias de Justiça Militar
• Lei Complementar nº 1037/08 - Criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
• Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941
• Lei de Contribuição Previdenciária Estadual - Lei Complementar nº 943 de 23/06/2003
• Lei de Execução Penal - Lei n° 7.210 de 11/07/1984
• Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942
• Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941
• Lei de Mandado de Segurança - Lei nº 12.016 de 07/08/2009
• Lei de Registro e Porte de Armas (SINARM) – Lei nº 10.826 de 22/12/2003
• Lei de Tortura – Lei nº 9.455 de 07/04/1997
• Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 25/07/1990
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099 de 26/09/1995
• Lei nº 1060/50 - Estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados
• Lei nº 2.248/53 - Lei Medalha "Valor Militar" de 14/08/1953
• Lei nº 5.048/58 - Estrutura a Justiça Militar Estadual - de 22/12/1958
• Lei nº 452/74 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
• Lei nº 763/75 - Contagem de tempo Guarda Civil - Medalha Valor Militar
• Lei nº 9.653/97 - Institui os Fundos Especiais de Despesa do 1º TAC, do 2º TAC, do TACrim e do TJM
• Lei nº 11.545/03 - Altera a Lei nº 2.248 de 14/08/1953
• Lei nº 11.419/06 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979
• Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625 de 12/02/1993
• Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - SP - Normas Judiciais
• Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - SP - Normas Extrajudiciais
• Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar - TJMSP
• Ordem de Serviço No. PM3-001/03/06 - Transporte gratuito de policial militar em ônibus intermunicipal
• Portaria do Cmt G 001/129/04 - Normas sobre elaboração do processo da medalha "Valor Militar"
• Provimento No. 811/2003 - Medidas de segurança nas unidades do Poder Judiciário Estadual
• Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" - Resolução nº 009/2012
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - de maio de 2018.
• Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001 - Atualizado)

FUNCIONALISMO PÚBLICO

• Unidade Central de Recursos Humanos do Estado
• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei n° 10.261 de 28/10/1968
• Lei nº 10.177/98 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
• Lei n° 500/74 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
• Lei Complementar nº 943/03 - Contribuição Previdenciária (servidores públicos e reforma dos militares)
• Lei Complementar nº 942/03 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
• Lei Complementar nº 813/96 - Gratificação de representação - Inciso III art. 135 Lei nº 10.261/1968
• Lei Complementar nº 715/93 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar
• Lei Complementar nº 713/93 - Estende as disposições da Lei Complementar nº 700/92 aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar