Resoluções CNJ

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Resolução 215/2015-CNJ

Resolução 83/2009-CNJ
(Frota de Veículos)

Resolução 102/2009-CNJ

Repasses ou Transferências Financeiras
(Lei nº 12527/2011)

Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolução 195/2014-CNJ
(Distribuição de Orçamento)

Pesquisas de Satisfação

Relatórios de Atendimento
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Resolução 115/2010-CNJ
Gestão de Precatórios

Resolução 226/2016-CNJ
Docência Magistrados

Execução Orçamentária e Financeira - FED TJM

Resolução 219/2016-CNJ
Tabela de Lotação de Pessoal

Provimento e vacâncias de cargos efetivos e comissionados